Termos de Uso

01Aceitação e âmbito de aplicação

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato entre você, pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços, e a PROMO10 VANTAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.508.019/0001-51, com sede na Rua Santos Saraiva, 840, Sala 207, Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88.070-101 (“Promo10”).

Ao marcar a caixa de aceite, concluir a contratação da assinatura, criar cadastro, acessar o aplicativo ou utilizar qualquer benefício do clube, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.

Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, não conclua a contratação e não utilize a Plataforma.

02Definições

03O que é o Promo10 Floripa — e o que ele não é

O Promo10 Floripa é um clube de vantagens por assinatura mensal que reúne, em um único aplicativo, benefícios de descontos, serviços de assistência e coberturas securitárias, prestados diretamente pela Promo10 ou por Operadoras parceiras.

Para viabilizar juridicamente as coberturas de seguro e assistência, a Promo10 Vantagens atua como estipulante (contratante intermediária) de seguro coletivo perante a Oxxy Seguradora S.A. e a Porto Seguro, com intermediação da corretora Doose Corretora de Seguros LTDA (CNPJ 59.811.866/0001-25), sob regulação da SUSEP — Superintendência de Seguros Privados.

As condições completas de cada cobertura constam do Certificado Individual e das Condições Gerais disponibilizadas pelas Operadoras, que prevalecem sobre resumos e materiais promocionais em caso de divergência quanto a limites, coberturas e exclusões.

04Elegibilidade e cadastro

Podem contratar a assinatura como Titular pessoas físicas com idade entre 16 (dezesseis) e 75 (setenta e cinco) anos, residentes no Brasil e portadoras de CPF regular, conforme os critérios de elegibilidade das apólices coletivas.

Titulares com 16 ou 17 anos devem contratar assistidos por seus pais ou representantes legais, a quem cabe a manifestação de vontade. A participação nos sorteios de capitalização é vedada a menores de 16 anos, por determinação regulatória.

Para contratar, você deverá fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, sexo, e-mail e telefone. A prestação de informações falsas ou de terceiros sem autorização poderá acarretar a recusa da adesão, a suspensão do acesso ou o cancelamento da assinatura, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

Você é o único responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e pela guarda das suas credenciais de acesso. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

05Planos, preços e condições comerciais

A assinatura do Promo10 Floripa é oferecida nas seguintes modalidades:

Os valores são cobrados mensalmente, por prazo indeterminado, e incluem todos os benefícios descritos no material do plano vigente na data da contratação. Não há taxa de adesão, taxa de cancelamento, fidelidade ou multa rescisória.

Cada assinatura corresponde a 1 (um) Titular. Benefícios que admitem dependentes ou animal de estimação observam os limites próprios de cada Operadora, descritos no Guia de Benefícios.

06Contratação e cobrança recorrente

A contratação é realizada de forma eletrônica, pelo site ou pelo aplicativo, mediante preenchimento do cadastro, aceite destes Termos e da Política de Privacidade e informação de um meio de pagamento válido.

Ao concluir a contratação, você autoriza expressamente a cobrança automática e recorrente da mensalidade, no meio de pagamento indicado, até que solicite o cancelamento na forma da seção 13. A data de cobrança dos meses seguintes corresponde, em regra, ao dia da contratação inicial.

Os dados completos do meio de pagamento são processados diretamente no ambiente seguro da instituição responsável pelo processamento. A Promo10 não armazena o número integral do cartão nem o código de segurança.

A confirmação da contratação, com o resumo do plano contratado, é enviada ao e-mail informado no cadastro. Guarde essa confirmação: ela integra o contrato, nos termos do Decreto nº 7.962/2013.

07Início de vigência e prazos de carência

O acesso ao aplicativo é liberado após a confirmação do primeiro pagamento. A vigência das coberturas e assistências inicia-se na mesma data, observados os prazos de carência de cada benefício.

08Regras gerais de utilização dos benefícios

O uso dos benefícios observa as seguintes condições:

• os benefícios são pessoais e intransferíveis, destinados ao Titular e, quando expressamente previsto, aos seus dependentes cadastrados;
• o acesso está condicionado à regularidade do pagamento da mensalidade, conforme a seção 11;
• vouchers do Clube de Benefícios possuem quantidade, validade e regras próprias definidas por cada Empresa Parceira, informadas no aplicativo antes do resgate; após o resgate, o voucher é gerado e não pode ser cancelado;
• descontos não são cumulativos com outras promoções do estabelecimento, salvo indicação expressa em contrário;
• o benefício de Telemedicina não se destina a situações de emergência ou urgência — nesses casos, procure atendimento presencial ou acione o SAMU (192);
• a rede de Empresas Parceiras, de estabelecimentos credenciados e o conjunto de ofertas podem ser alterados a qualquer tempo pelas Operadoras e pelos parceiros, sem que isso configure descumprimento contratual, desde que preservada a natureza do benefício.

09Dependentes, animal de estimação e beneficiários

Nos benefícios que admitem dependentes, cabe ao Titular realizar o cadastro prévio no portal da Operadora, informando dados verdadeiros. O Titular declara possuir autorização dos dependentes ou de seus representantes legais para o compartilhamento desses dados.

No benefício Meu Amigo Pet, é admitido 1 (um) animal por assinatura, cão ou gato doméstico, com carteira de vacinação em dia e previamente cadastrado.

A indicação e a alteração de beneficiários do seguro seguem as regras da respectiva seguradora, devendo ser formalizadas diretamente perante ela. Na ausência de indicação, aplica-se a ordem legal de vocação hereditária.

10Acionamento de assistências e comunicação de sinistros

A comunicação de sinistros de seguro de vida e funeral é feita diretamente à seguradora responsável, pelos canais indicados no Guia de Benefícios e no certificado individual, mediante apresentação da documentação exigida.

A Promo10 presta orientação e apoio no encaminhamento das solicitações, mas não participa da regulação do sinistro nem decide sobre a cobertura, o valor ou o prazo de pagamento da indenização, atribuições privativas da seguradora.

11Inadimplência, suspensão e reativação

Poderemos realizar novas tentativas de cobrança e enviar avisos por e-mail, aplicativo ou mensagem. Persistindo a inadimplência, a assinatura poderá ser cancelada pela Promo10, mediante comunicação prévia.

A reativação após cancelamento por inadimplência é tratada como nova contratação, com nova contagem dos prazos de carência.

12Direito de arrependimento

Para exercer esse direito, basta solicitar pelo e-mail cancelamento@promo10floripa.com.br ou pelos demais canais de atendimento, informando nome completo e CPF. A restituição será processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, nos prazos operacionais da instituição financeira.

O exercício do direito de arrependimento encerra o acesso aos benefícios na data da solicitação.

13Cancelamento da assinatura

A assinatura é por prazo indeterminado, sem fidelidade e sem multa de cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

O cancelamento pode ser solicitado pelos mesmos meios utilizados para a contratação, na forma do Decreto nº 7.962/2013, por meio dos seguintes canais:

• formulário de cancelamento disponível no site www.promo10floripa.com.br;
• e-mail cancelamento@promo10floripa.com.br;
• telefone ou WhatsApp (48) 99119-6157.

Recebida a solicitação, emitiremos confirmação com data e número de protocolo. A cobrança recorrente é interrompida a partir do ciclo seguinte, e os benefícios permanecem disponíveis até o término do período já pago, salvo se você optar pelo encerramento imediato.

Fora da hipótese de arrependimento prevista na seção 12, não há reembolso proporcional de mensalidade já quitada, uma vez que o serviço permanece disponível até o fim do ciclo contratado.

A Promo10 poderá encerrar a assinatura em caso de inadimplência, fraude, uso indevido dos benefícios ou descumprimento destes Termos, mediante comunicação prévia, ressalvadas as hipóteses de fraude comprovada, em que o encerramento poderá ser imediato.

14Alterações de preço, benefícios e composição do plano

Os valores das mensalidades poderão ser reajustados anualmente ou em razão de alteração das condições contratuais firmadas com as Operadoras, hipótese em que você será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou pelo aplicativo.

Caso não concorde com o novo valor, você poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do reajuste, sem qualquer ônus. A permanência após esse prazo implica concordância com as novas condições.

A Promo10 poderá incluir, substituir ou descontinuar benefícios, inclusive em razão de alteração ou encerramento de contratos com Operadoras. Havendo descontinuidade de benefício relevante sem substituição equivalente, você será comunicado previamente e poderá cancelar sem ônus.

15Licença de uso do site e do aplicativo

A Promo10 concede a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do site e do aplicativo, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e enquanto durar a assinatura.

Essa licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual e não autoriza a exploração comercial da Plataforma, de seus conteúdos ou de sua base de parceiros.

16Condutas vedadas

É expressamente vedado ao usuário:

• compartilhar credenciais, vouchers ou benefícios com terceiros não cadastrados;
• comercializar, revender, ceder ou permutar benefícios, vouchers ou descontos do clube;
• fornecer dados falsos, utilizar documentos de terceiros ou simular sinistros e acionamentos;
• utilizar robôs, raspadores, engenharia reversa, descompilação ou qualquer meio automatizado para extrair dados da Plataforma;
• tentar burlar controles de segurança, prazos de carência, limites de cobertura ou regras de elegibilidade;
• reproduzir, copiar ou divulgar a base de Empresas Parceiras e as condições comerciais negociadas;
• praticar qualquer ato que prejudique o funcionamento da Plataforma, outros usuários, Empresas Parceiras ou Operadoras.

A prática de qualquer conduta vedada autoriza a suspensão imediata do acesso e o cancelamento da assinatura, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal e da comunicação às autoridades competentes.

17Plano Corporativo

No Plano Corporativo, a Empresa Contratante adere ao clube em favor de seus colaboradores, a partir de 2 (dois) beneficiários, podendo subsidiar a mensalidade de forma integral ou parcial.

A Empresa Contratante é responsável por informar a relação de colaboradores e os dados necessários à habilitação, declarando possuir base legal adequada para o compartilhamento e ter informado previamente os colaboradores sobre a finalidade da adesão.

Cada colaborador manifesta sua adesão por meio de aceite eletrônico individual e pode recusá-la sem qualquer prejuízo. O faturamento é apurado com base na relação de colaboradores comunicada pela Empresa Contratante em cada ciclo.

A Empresa Contratante recebe exclusivamente informações de gestão do plano — relação de colaboradores comunicados, status de aceite e valores devidos — não tendo acesso a dados de utilização individual dos benefícios ou a qualquer informação de saúde.

O desligamento do colaborador ou a exclusão da relação comunicada encerra o benefício ao final do ciclo já faturado, ressalvada a possibilidade de contratação individual pelo próprio colaborador, nas condições vigentes.

18Programa de Afiliados

O Programa de Afiliados é regido por contrato específico firmado entre a Promo10 e cada Afiliado, que estabelece as condições de credenciamento, remuneração, apuração e encerramento.

O Afiliado atua por conta e risco próprios, não possuindo vínculo empregatício, societário ou de representação com a Promo10, e não está autorizado a prestar informações sobre coberturas, carências ou condições diversas das constantes dos materiais oficiais.

É vedado ao Afiliado praticar spam, veicular promessas de cobertura não previstas, utilizar a marca de forma não autorizada ou realizar qualquer prática que induza o consumidor a erro. A infração autoriza o descredenciamento imediato e a perda das comissões correspondentes.

19Empresas Parceiras do Clube de Benefícios

As Empresas Parceiras são estabelecimentos independentes que voluntariamente oferecem descontos aos assinantes, mediante cadastro e contrato próprios.

Cada Empresa Parceira é a única responsável pelos produtos e serviços que fornece, pela veracidade das condições anunciadas, pela qualidade do atendimento, pela emissão de documento fiscal e pelo cumprimento das obrigações consumeristas decorrentes da venda.

A Promo10 atua exclusivamente como divulgadora do benefício no aplicativo e não figura como fornecedora dos produtos ou serviços adquiridos junto às Empresas Parceiras. Eventuais problemas relativos ao produto ou serviço devem ser tratados diretamente com o estabelecimento, sem prejuízo do nosso apoio na intermediação e do descredenciamento de parceiros que descumpram as condições anunciadas.

20Propriedade intelectual

A marca Promo10 Floripa, o logotipo, os elementos de identidade visual, os textos, as imagens, os layouts, o código-fonte, a estrutura da Plataforma e a organização da base de parceiros são de titularidade da Promo10 ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É vedada qualquer utilização, reprodução, adaptação ou exploração sem autorização prévia e por escrito. As marcas das Operadoras e das Empresas Parceiras pertencem aos respectivos titulares e são exibidas apenas para identificação dos benefícios.

21Responsabilidades

A Promo10 responde perante o assinante nos termos do Código de Defesa do Consumidor pelos serviços que presta diretamente: manutenção da Plataforma, gestão do cadastro, cobrança, atendimento e disponibilização dos benefícios contratados.

A Promo10 não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas na conexão do usuário, em serviços de terceiros ou em sistemas das Operadoras, tampouco por decisões de recusa de cobertura fundamentadas nas condições gerais das apólices.

Nenhuma disposição destes Termos afasta ou limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável. Cláusulas eventualmente consideradas abusivas serão tidas por não escritas, preservando-se as demais.

22Disponibilidade, manutenção e suporte

Envidamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas as interrupções necessárias para manutenção, atualização ou correção, que serão comunicadas sempre que possível.

A utilização do aplicativo depende de dispositivo compatível, conexão à internet e versão atualizada do sistema operacional, cujos custos correm por conta do usuário.

23Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma é regido pela Política de Privacidade do Promo10 Floripa, disponível em www.promo10floripa.com.br/politica-de-privacidade e no aplicativo, que integra estes Termos para todos os fins.

Dúvidas e solicitações relativas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail sac@promo10floripa.com.br.

24Disposições relativas às lojas de aplicativos

O aplicativo Promo10 Floripa é distribuído por meio da App Store (Apple) e do Google Play (Google). O uso do aplicativo também está sujeito aos termos das respectivas lojas.

A assinatura do clube é contratada diretamente com a Promo10, por meio do site, e corresponde a serviços prestados fora do ambiente do aplicativo — assistências, coberturas securitárias e descontos utilizados em estabelecimentos e redes credenciadas. O aplicativo funciona como canal de acesso e gestão desses benefícios.

Em relação à distribuição pela App Store, as partes reconhecem que:

• estes Termos são celebrados exclusivamente entre você e a Promo10, não sendo a Apple parte deste contrato;
• a Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte relativos ao aplicativo;
• na hipótese de o aplicativo não estar em conformidade com garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que poderá restituir o eventual preço de compra do aplicativo, não lhe cabendo qualquer outra obrigação;
• a Apple não é responsável por reclamações relativas ao aplicativo, incluindo responsabilidade pelo produto, adequação a exigências legais e regulatórias e alegações de violação de direitos de terceiros;
• a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e poderão exigir o seu cumprimento perante você.

Disposições equivalentes aplicam-se, no que couber, à distribuição pelo Google Play, observados os termos da Google.

25Comunicações e notificações

As comunicações relativas ao contrato — confirmações, avisos de cobrança, alterações de condições e respostas de atendimento — serão enviadas ao e-mail e ao telefone informados no cadastro, ou disponibilizadas no aplicativo, sendo consideradas válidas e recebidas para todos os fins.

É responsabilidade do assinante manter os dados de contato atualizados e verificar as caixas de entrada e de spam.

26Atendimento ao consumidor

Os canais de atendimento das Operadoras, específicos para acionamento de assistências e comunicação de sinistros, constam do Guia de Benefícios e do certificado individual. Não solucionada a demanda em nossos canais, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, à plataforma consumidor.gov.br e, em matéria de seguros, à SUSEP.

27Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou na composição dos benefícios. A versão vigente estará sempre disponível no site e no aplicativo, com indicação da data de atualização.

Alterações que afetem materialmente seus direitos ou o valor da assinatura serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso após a entrada em vigor implica concordância; caso não concorde, você pode cancelar sem ônus antes desse prazo.

28Disposições gerais, legislação aplicável e foro

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração das condições aqui pactuadas.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

Você não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia da Promo10. A Promo10 poderá ceder este contrato em caso de reestruturação societária, mantidas as condições contratadas.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelo Decreto nº 7.962/2013. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, na forma da lei.